A Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV) promulgou a Lei nº 1.834 de Dezembro de 2017 que torna obrigatório a instalação de câmeras de vigilância em casas noturnas em funcionamento na capital no ambiente do estabelecimento. O projeto é de autoria do vereador Genilson Costa (SD) e visa oferecer maior segurança aos frequentadores de estabelecimentos de lazer que funcionem após as 22 horas.
A Lei determina que a instalação dos equipamentos de captura de imagens seja efetuada tanto na parte interna quanto externa dos estabelecimentos.
O Projeto de Lei havia sido aprovado na CMBV em novembro do ano passado e agora promulgada passa ser lei. As câmeras nos estabelecimentos deverão possuir resolução suficiente de modo a identificar os presentes. O não cumprimento da Lei pode resultar em uma simples advertência e pagamento de multa que variam de R$ 20 a 40 mil ou até a suspensão do alvará de funcionamento. A Lei já está valendo desde a data de publicação, no dia 26 de Dezembro de 2017.
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