A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprvou Projeto de Lei Nº 110/07 em que proíbe empresas que fornecem energia elétrica e de água em Roraima, ou seja, não podem mais cobrar taxa de religação de serviço quando a interrupção é efetuada por atraso de pagamento de conta. A medida segue para sanção da governadora Suely Campos (PP).

Ainda conforme a Lei,  publicada no Diário Oficial da ALE-RR de ontem (2), o restabelecimento deve acontecer no período de 24 horas sem ônus ao consumidor, além de informar sobre a gratuidade do serviço com mensagem na fatura de cobrança.

 

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