Governo contesta ação do MPF sobre indenização de venezuelanos

O governo de Roraima respondeu, na tarde de hoje (1), a ação civil pública em que Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) e a Defensoria Pública da União querem que o Estado indenize em 800 mil reais famílias venezuelanas que foram retiradas da rodoviária. Segundo o MPF e MPU, a retirada teria sido forçada.

Em nota, o governo se diz perplexo com a medida e contesta a ação. “Órgãos de controle assistem, inertes, à omissão dos demais entes federativos, a quem cabe a segurança das fronteiras, a assistência a imigrantes e o abrigamento de pessoas em situação de rua”.

Veja a nota na íntegra:

É com perplexidade que o Governo de Roraima recebe a notícia de ajuizamento da Ação Civil Pública contra a transferência de imigrantes em situação de vulnerabilidade para um abrigo.

Há quase 3 anos Roraima atua solitariamente no acolhimento aos imigrantes venezuelanos e suporta o forte impacto na saúde, na educação e na segurança, enquanto os órgãos de controle assistem, inertes, à omissão dos demais entes federativos, a quem cabe a segurança das fronteiras, a assistência a imigrantes e o abrigamento de pessoas em situação de rua.

A ação conjunta do Governo, envolvendo oito secretarias, sob a coordenação da Defesa Civil, objeto da ação judicial, se mostrou exitosa, pois proporcionou o acolhimento e abrigamento de 380 cidadãos venezuelanos que há meses viviam nas ruas, inclusive crianças vítimas de crimes, em local salubre, com água, instalações sanitárias e energia elétrica.

A transferência para o Ginásio Tancredo Neves ocorreu de forma voluntária, após prévio entendimento firmado pela Defesa Civil com os imigrantes que se encontravam em situação de vulnerabilidade no entorno da Rodoviária Internacional de Boa Vista, que é uma área de segurança, sendo vedada sua ocupação.

Por outro lado, garantiu o direito dos brasileiros de acessarem o serviço público disponibilizado na Rodoviária Internacional de Boa Vista, que está sendo revitalizada para melhor atender aos passageiros.

Com essa medida, o Governo agora gerencia os dois únicos abrigos para imigrantes no Estado: o CRI (Centro de Referência ao Imigrante), no ginásio Ulysses Guimarães, no bairro Pintolândia e o ginásio Tancredo Neves. O ginásio do Pintolândia passa a abrigar índios venezuelanos e o do Tancredo Neves destinado aos não índios.

Um outro abrigo, em Pacaraima, será ativado para atender aos indígenas que fazem morada nas ruas do município, após concluída a reforma no local que servirá para essa finalidade.

Ressalta que os abrigos contam com apoio de Organizações Não Governamentais, que colaboram no atendimento e fornecimento das refeições. A alimentação está sendo oferecida de forma regular, com café da manhã, almoço e jantar.

Esclarece que a permanência desse público nos abrigos é voluntária e não há nenhuma regra ou obrigação para ficar no local, sendo assegurado ingresso e saída a todos, e a qualquer momento.

Por fim, informa que a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) vai adotar todas as medidas judiciais cabíveis a defesa do Estado tão logo seja oficialmente notificada.

Foto: William Urdaneta/ REUTERS

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