O governo do estado teve R$ 17 milhões bloqueados pela Justiça, por meio de liminar impetrada pelo Ministério Público do Estado (MPE-RR) e Ministério Público Federal (MPF) para construção de um novo presídio. A decisão, de caráter liminar com obrigação de fazer, foi proferida na última sexta-feira (2), mas só divulgada hoje (7) pelo juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal em Roraima, e consiste no bloqueio do valor para construção de nova unidade prisional para cumprimento de pena em regime fechado.
 
Conforme a decisão judicial, a construção de apenas um presídio de regime fechado, “tal como previsto inicialmente, além de não atender à Lei de Execuções Penais, não atende também à população carcerária do Estado de Roraima”, relata um dos trechos do documento. 
A decisão também determina que o Executivo estadual deve utilizar os R$ 17 milhões, bloqueados via BACENJUD, do orçamento já disponibilizado nas contas do Fundo Penitenciária do Estado Roraima, sendo que R$ 12.438.458,00 devem recair do repasse ocorrido em janeiro e o restante do saldo dos depósitos anteriores.
 
A ação civil pública com pedido cautelar de bloqueio de valores foi protocolada pelo MPRR e  MPF no último dia 29 para viabilizar a construção de mais um presídio no Estado. Para os autores da ação, o promotor de Justiça com atuação junto a Vara de Execução Penal, Valmir Costa, e o procurador da República em Roraima, Miguel de Almeida Lima, a reforma da Penitenciaria Agrícola de Monte Cristo e da Cadeia Pública não será suficiente para manter a ordem do sistema e segurança dos detentos.
 
O procurador da República, Miguel Lima, destaca que a situação do sistema prisional é caótica. “A conturbada crise enfrentada pelo sistema carcerário do Estado de Roraima está longe de ser solucionada, haja vista a recente fuga de mais de cem presos da Penitenciária Agrícola do Monte Cristo, registrada no último dia 19”, conclui.
 
Com informações: Assessoria de Comunicação Social
 
Foto: Divulgação