A Justiça concedeu uma liminar em favor das prefeituras de Boa Vista e São João da Baliza que entraram com um mandado de segurança para receber do governo o percentual de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O Estado tem 24h para fazer os repasses ou terá as contas bloqueadas.

A Secretária de Estado da Fazenda (Sefaz)  deixou, segundo a decisão, de repassar o percentual que os municípios têm direito. Essa é segunda vez em um menos de um mês que uma decisão judicial pede o bloqueio das contas do governo de Suely Campos (PP).

O valor devido a Boa Vista que deveria ser depositado até o dia 19 do mês passado é de R$ 5.604.817,49 e para São João da Baliza R$ 247.671,73, correspondente a terceira e quarta semana do mês de dezembro passado.

A decisão é assinada pela desembargadora Tânia Vasconcelos do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). O documento, que foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TJRR do dia 29 de dezembro, não diz se a medida é válida a partir da data de publicação ou do primeiro dia útil do ano.

Ainda não houve manifestação oficial do governo.

 

Foto: SECOM-RR