O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) impetrou mandado de segurança contra o Governo, por meio do Ministério Público do Estado (MPE) para cobrar o repasse do duodécimo, devido ao tribunal referente aos meses de novembro e dezembro do ano passado. De acordo com o Diário Oficial Eletrônico do TJRR, publicado nesta sexta-feira (5), o Governo descumpriu acordo celebrado mês passado, para o pagamento da divida parcelada em 10 vezes.

Ao invés disso foram verificadas 11 movimentações na data de 28 de Dezembro, no valor de R$ 70.240.000,00 na conta do Estado, do Banco do Brasil, “com intuito de frustrar o bloqueio anteriormente determinado”.

Também conforme o texto da decisão do TJRR, o Banco do Brasil enviou documento informando a ausência de participação nas transações realizadas na conta do Estado. O Tribunal de Justiça entendeu com as movimentações realizadas fora do horário de expediente bancário, que o Governo quis descumprir o acordo judicial.

O juiz plantonista, Luiz Fernando Castanheira Mallet determinou então que os valores movimentados da conta do Estado para conta de convênios sejam estornados e realizado

imediatamente o repasse da quantia devida conforme acordo ou novo bloqueio. Caso a decisão seja descumprida, o MPE será novamente acionado para tomar as devidas providências.

ICMS

A Prefeitura do município de Rorainópolis também acionou a justiça para que o valor de R$ 236.668,00 de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido pelo Governo do Estado ao município seja pago. A quantia corresponde ao mês de dezembro de 2017. O juiz Luiz Fernando Mallet determinou que o Estado repasse o valor devido no prazo de 24 horas.

Caso não seja o pagamento não seja efetuado, a quantia correspondente ao débito deve ser bloqueada nas contas públicas do Estado. A decisão também está publicada no Diário da Justiça do dia 2. Vale lembrar, que conforme publicação do BNC Roraima do dia 26 de dezembro, os municípios de Boa Vista e São João da Baliza também ingressaram com mandados de segurança para receber percentual do ICMS referentes à Dezembro.

DPE e MPE

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) e Defensoria Pública do Estado (DPE) voltaram a ingressar com mandado de segurança contra o Estado junto ao TJRR solicitando novamente o pagamento dos valores correspondentes ao duodécimo dos meses de novembro e dezembro do ano passado.

A desembargadora Tânia Vasconcelos já havia determinado no dia 22 de Dezembro passado, o bloqueio do valor de R$ 4 milhões das contas do Estado para que fosse garantido o repasse ao MPE e DPE, conforme divulgamos em matéria do dia 26, mas que foi descumprido.

Foto: SECOM-RR