O Pleno do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) deverá julgar no próximo dia 16 a constitucionalidade da municipal Lei Municipal nº 1.569/2014, sancionada pela prefeita Teresa Surita (PMDB),  que dispõe sobre cargos comissionados.

O processo trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Procuradora-Geral de Justiça do Estado de Roraima (PGE) que tem o objetivo de declarar a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Municipal nº 1.569/2014, que dispõe sobre a criação de cargos comissionados para atender a estrutura da Comissão Setorial de Licitação (CSL)

Na ação, a Procuradoria alega que “o dispositivo em destaque institui cargos comissionados na esfera municipal, sem descrever a complexidade e as atribuições dos mesmos, contrariando, assim, os artigos 20, 20-A e 20-B da Constituição Estadual”.

A data do julgamento foi divulgada pelo TJ-RR e o processo está pronto para decisão desde o dia 4 de agosto. O relator é o desembargador Mauro Campello. A presidente do TJ-RR, Elaine Cristina Bianchi conduzirá os trabalhos.

 

Foto: Divulgação/ Prefeitura